Diga não à pirataria!

1. O que é pirataria de sinal?

​É a fraude com sinais de televisão por assinatura. É receber os sinais dos canais pagos de TV, sem realizar os pagamentos devidos referentes a esses sinais. Comete pirataria tanto o usuário ilegal, que recebe o sinal em sua casa ou estabelecimento sem ter um contrato válido legalmente pra isso, quanto quem distribui os sinais clandestinamente ou fornece a quebra do código de acesso.

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2. Quais são as penas por cometer pirataria?

​Essas penas são estabelecidas no artigo 183 da Lei Geral das Telecomunicações, conforme segue:

- Detenção de 2 a 4 anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000.

- Indenizar o dano causado pelo crime.

Confira o texto completo da Lei Geral das Telecomunicações clicando aqui!

3. Quais são os tipos de pirataria mais comuns em residências?

a) DTH amigo: Uma modalidade de assinante está se tornando bastante frequente em nossa região, é assinante "DTH AMIGO”. Uma pessoa faz uma assinatura com 1 ponto principal e mais 8 pontos adicionais. Teoricamente parece ser um assinante abastado que mora em um tríplex, mas na verdade ele divide a assinatura com mais 8 amigos e cada um instala uma antena na sua casa. Geralmente estas instalações são feitas pelo próprio agente autorizado, que fatura na venda da assinatura e também na venda das antenas e instalações em casas adicionais.

b) Equipamentos e sistemas para desbloqueio de sinais de TV por assinatura:

IKS - Internet Keys Sharing - Partilha das Chaves via Internet

O equipamento é conectado na internet e na antena apontada para o satélite da operadora de TV, assim o receptor receberá os canais via satélite e as chaves para a quebra dos canais diretamente de um servidor via internet.

SKS - Satellite Key Sharing - Partilha das Chaves via Satélite

É um sistema um pouco diferente. Primeiramente que não se usa conexão com a internet, pode-se usar 2 antenas ou 1 antena com LNB duplo, pode até receber sinal de duas operadoras de TV. No IKS, as KEYS são recebidas de um servidor na internet, já no SKS, as KEYS são recebidas de um servidor em um satélite, por isso duas antenas (normalmente). Uma antena fica apontada para o satélite que vai receber as KEYS, é a ooutra para o satélite da grade dos canais.

C.S - Card Sharing -  compartilhamento de cartões das operadoras

Basicamente é o compartilhamento de cartões das operadoras. Para melhor simplificar, o Card Sharing, ou o popular C.S, ocorre da seguinte maneira: o dono do C.S que vai ser usado, faz uma assinatura com uma operadora, e na assinatura ele recebe um receptor com um cartão dentro, e neste cartão contém todos os dados necessários para que ele receba todos os canais que contratou. Após ter feito toda a instalação do receptor, o dono do servidor conecta seu receptor a internet, e envia todos os dados de seus cartões para os usuários da internet, que também tem seus receptores conectados a internet. Este sistema é utilizado para quebrar a codificação dos sistemas de TV por Assinatura via satélite e também pelos sistemas de TV a Cabo.

4. Quais são os tipos de pirataria mais comuns praticadas por empresas?

As empresas que tem mais benefícios e por isso praticam a pirataria são as da rede hoteleira, pois se beneficiam de não pagar corretamente pelos sinais de TV por assinatura que distribuem aos hóspedes.

a) DTH amigo: O hotel faz cinco assinaturas, como se fosse um assinante convencional. Para cada assinatura paga 1 ponto principal e mais de 4 a 8 pontos adicionais (conforme a operadora). Teoricamente parece ser uma empresa com 5 filiais, mas na verdade é construído um rack no hotel e por um sistema de cabos o sinal é distribuído para todos os quartos do hotel. Geralmente estas instalações são feitas pelo próprio agente autorizado, que fatura na venda da assinatura e também na venda das antenas e instalações do rack. Essa modalidade é ilegal porque os contratos das operadoras e programadoras exigem que os hotéis paguem a programação por quarto de hotel, e não como usuários convencionais. A pena de R$ 10.000 pode parecer barata a pagar por essa infração, considerando o quanto o hotel economiza com as mensalidades. No entanto, se descoberto, os proprietários e gerentes de hotel respondem por processo criminal e podem ser presos, além de terem que indenizar as operadoras pelos danos incorridos, ou seja, pagar pelos anos em que utilizaram incorretamente o sinal, com juros, correção monetária e multa.

b) Uso de equipamentos e sistemas para desbloqueio de sinais de TV: Nesse caso, também é instalado um rack no hotel, porém esse rack possui os equipamentos de desbloqueio de sinal. A partir do rack, é feito cabeamento para distribuir o sinal aos quartos do hotel. Enquanto no caso do DTH amigo o hoteleiro pode dividir a culpa com o instalador do rack, por alegar que estava aproveitando um desconto ou promoção da operadora, e não sabia que estava fazendo algo ilegal, no caso do uso de aparelhos de desbloqueio de sinal a responsabilidade é inteiramente do hoteleiro, pois está recebendo o sinal sem pagar nada por ele

5. Quem fiscaliza a ocorrência de pirataria?

Essa obrigação é do Ministério Público, conforme o artigo 185 da Lei Geral das Telecomunicações.

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